A fiscalização poderá realizar a demolição de obra edificada em desacordo com as normas urbanísticas, após formalização de processo administrativo que faculte ao interessado a apresentação de defesa, no prazo legal.

A fiscalização, para determinar a demolição de obra irregular, deverá estar de posse de mandado judicial.

Antes de determinar a realização de demolição de obra irregular, a fiscalização deverá formalizar representação junto ao Ministério Público Estadual.