o imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. Na avaliação, não serão consideradas as características da construção.

a base de cálculo será, na transmissão do domínio direto, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.

nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.

a pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-seá à multa no valor de 2 (duas) UFPH por embaraçar ou impedir a ação do fisco.