O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.

Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.