devem ser armazenados, transportados e comercializados em condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação, iluminação e limpeza, de forma a preservar sua qualidade e segurança.

devem ser registrados no órgão competente do município, independentemente do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

devem ser rotulados de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente do município, podendo conter informações em língua estrangeira sem necessidade da respectiva tradução para o português.

são aqueles destinados à alimentação humana ou animal, à higiene pessoal ou ambiental, aos cosméticos, aos saneantes, aos medicamentos e aos correlatos.