Questão 4252737

4252737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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