Entre as cláusulas exorbitantes legalmente previstas dos contratos administrativos não se encontram as referentes à aplicação de sanções pela Administração Pública contratante nem as referentes à rescisão unilateral do contrato.

Os contratos constitutivos de direitos reais sobre imóveis são lavrados e arquivados cronologicamente na repartição pública interessada.

A duração dos contratos administrativos de prestação de serviços de forma contínua pode exceder a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Na formalização dos contratos administrativos, não são cláusulas necessárias, entre outras, aquelas que estabeleçam o crédito sobre o qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

A regra de que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública não comporta qualquer exceção.