“Compete à União emitir moeda. Também compete à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Considerando tais afirmações do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

A respeito da ingerência estatal sobre a propriedade privada, através do instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal contemplou em seu Título VII, no Capítulo II, o tema “Da Política Urbana”, onde estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para a realização da função social da propriedade urbana. Nesses termos, é INCORRETO afirmar que:

Como parte do Titulo III da Constituição Federal – Da Organização do Estado-, o Capítulo IV trata dos municípios e do Distrito Federal, regidos, cada qual, por sua Lei Orgânica. Assim, conforme a Constituição Federal, é INCORRETA a afirmação de que:

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

Leia a fundamentação abaixo e assinale a alternativa INCORRETA, sobre a tipificação do crime material contra a ordem tributária:

"De modo que, sendo tributo elemento normativo do tipo penal, este só se configura quando se configure a existência de tributo devido, ou, noutras palavras, a existência de obrigação jurídicotributária exigível. No ordenamento jurídico brasileiro, a definição desse elemento normativo do tipo não depende de juízo penal, porque, dispõe o Código Tributário, é competência privativa da autoridade administrativa defini-lo. Ora - e aqui me parece o cerne da argumentação do eminente Relator -, não tenho nenhuma dúvida de que só se caracteriza a existência de obrigação jurídicotributária exigível, quando se dê, conforme diz Sua Excelência, a chamada preclusão administrativa, ou, nos termos no Código Tributário, quando sobrevenha cunho definitivo ao lançamento. (...) E isso significa e demonstra, a mim me parece que de maneira irrespondível, que o lançamento tem natureza predominantemente constitutiva da obrigação exigível: sem o lançamento, não se tem obrigação tributária exigível. (...) Retomando o raciocínio, o tipo penal só estará plenamente integrado e perfeito à data em que surge, no mundo jurídico, tributo devido, ou obrigação tributária exigível. Antes disso, não está configurado o tipo penal, e, não o estando, evidentemente não se pode instaurar por conta dele, à falta de justa causa, nenhuma ação penal." (HC 81611, Voto do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 10.12.2003, DJ de 13.5.2005)

Referindo-se à Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos limites da jurisdição nacional prevista na lei processual, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA: