Questão 4243654

4243654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

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