560925
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda à questão.
A Lei Orçamentária anual compreenderá
- o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração.
- o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
- os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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