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2447680 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Senado

A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e define as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O Grupo das Unidades de Proteção Integral foi definido como: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; e Refúgio da Vida Silvestre. O Grupo da Unidades de Uso Sustentável foi definido como: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural. Considerando as informações, analise.

I. A Coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é realizada pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

II. A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites poderão permanecer existindo, mas somente se forem tratadas em regime de manejo sustentável, de acordo com o que dispõe a lei.

III. A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispões a lei.

Assinale se

 

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