Questão 2250100

2250100 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências.

Sobre as advertências desse Decreto, é CORRETO afirmar que:

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

A sanção de advertência exclui a aplicação de outras sanções.

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência, ou de outra penalidade aplicada.

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, aquelas em que a multa máxima cominada, não ultrapasse o valor de R$ 500,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável exceda o valor referido.

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