Questão 1513238

1513238 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às normatizações contidas no Capítulo II, Seção I, de seu Estatuto e Plano de Carreira. Acerca disso, considerando o diploma legal mencionado, podemos afirmar que, EXCETO:

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público ou função pública do Legislativo Municipal.

Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O vencimento dos cargos ou funções públicas pode ser reduzido mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário.

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