Ao contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, ainda que provisória, não se aplica o regime do FGTS da Lei nº 8.036/90.

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito público são beneficiários da estabilidade prevista na Constituição Federal no seu art. 41 em favor de servidores vinculados à Administração Pública após aprovação em concurso público.

Os empregados públicos de pessoas jurídicas de direito público estáveis não podem perder o vínculo com a Administração Pública por motivo de redução de pessoal causada pela necessidade de corte de despesa, por falta de previsão constitucional.

Autorizada por norma constituída em negociação coletiva, é válida a possibilidade de transação pela gestante de garantias de manutenção do emprego e do salário, conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.