Questão 1116830

1116830 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.

são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.

são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.

podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

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