Compete ao Conselho Federal o julgamento dos seus próprios membros, aplicação e execução da penalidade.

Compete ao Conselho Federal o julgamento dos membros dos Conselhos Regionais, sendo a aplicação e execução da penalidade competência do Conselho Regional.

Compete ao Conselho Federal o julgamento dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

Compete ao Conselho Federal o julgamento das revisões de suas próprias decisões previstas no Código Ético Odontológico.