2613368
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Provas:
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
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