- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, observados certos limites, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção. A disposição precedente autoriza a suspensão:
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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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