Questão 2129359

2129359 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDIB
Orgão: CRO-PE

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OdontologiaLei 4.324/1964: CFO e CROs

Quanto ao poder disciplinar apresentado na Lei Federal 4.324/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A jurisdição disciplinar estabelecida na lei não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.

Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos estão a advertência pública e a censura confidencial.

Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

Pode ser determinada a suspensão do exercício profissional por até 90 (noventa) dias.

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