Ao empregado contratado sob regime de tempo parcial é vedado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas, desde que por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedado por acordo individual.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito para a compensação no período máximo de seis meses.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.