Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.