Questão 797461

797461 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária

No que tange à Receita, conforme a Lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos Públicos e Balanços Públicos, assinale a alternativa correta.

São objetos de lançamento: os impostos impugnados e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que pagarem.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do débito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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