Questão 2624966

2624966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioLançamento

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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