Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.

O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.

Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.