Magna Concursos
1091081 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
O plano diretor de publicidade da região administrativa de Brasília determinou um prazo de três anos, a contar da data de publicação de sua regulamentação, para a manutenção dos meios de publicidade que se encontrassem licenciados e instalados. Como até hoje não se elaborou a regulamentação, há legitimidade em manter os meios de publicidade já licenciados, mesmo que a licença tenha expirado.
 

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