3891249
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está CORRETO o que se afirma: