Magna Concursos
465757 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
Provas:

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

 

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