Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA em seu art. 2º considera-se criança; é a pessoa com até 12 anos incompletos. Não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção. E o Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Sendo que, o ECA, Lei nº. 8069/90 deixa claro em seus artigos iniciais, que são garantidos os mesmos direitos fundamentais (vida, nome, liberdade, saúde, alimentação), as crianças e o Adolescente. Diante disso o ECA nas Modalidades da Família e Adoção do ECA em seu Artigo 39 a 52 do ECA, define que Adoção é permitida a partir de: