Para nossa compreensão a Lei de Nº. 11.340/96, conhecida por Lei Maria da Penha, voltada para o enfrentamento de casos particulares de violência contra as mulheres, e para a transformação das relações desiguais de gênero. Neste contexto, compreende-se que a violência contra as mulheres se constitui como uma das áreas de intervenção dos assistentes sociais por se tratar de uma das expressões, questão social. E como processo de proteção social a mulher vitimada, a Lei Maria da Penha no, art. 23, da Seção III “Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida”, trabalha a:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Desta forma, compreende-se que a Lei trabalha pela inserção da inclusão social da pessoa deficiente que em seu Art.3º para fins da aplicação da Lei, considera como exercício de direito:

A longevidade e o envelhecimento da população se apresentam como um fenômeno que vem sendo observado mundialmente. Isso está ocorrendo devido à redução da mortalidade e à queda da fecundidade. Onde as pessoas idosas precisam que sejam respeitados seus direitos sociais, como a dignidade na velhice. E para garantir e assegurar os direitos sociais e a cidadania da pessoa idosa é legitimado a Lei n. 8.842, Política Nacional do Idoso, de 04 de janeiro de 1994, que tendo por objetivo:

Entende-se que as relações sociais são estabelecidas entre os homens em determinada sociedade, e delas decorrem o processo de reprodução dos meios de vida e de produção na sociedade. Por entender que, as transformações ocorridas no mundo contemporâneo são decorrentes da complexidade das relações sociais que se apresenta pelas singularidades dos sujeitos sociais construídas pelas relações de interesse e necessidades sócio-política, econômica e cultural de onde demandam as relações conflituosas. Neste sentido, entra em cena a Mediação de Conflito, sabe-se que ela é um dos principais recursos no campo dos métodos de solução de conflitos. A mediação de conflitos se constitui em ferramenta de trabalho do assistente social. Partindo dessa afirmativa, podemos conceituar a Mediação de conflito, como:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA em seu art. 2º considera-se criança; é a pessoa com até 12 anos incompletos. Não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção. E o Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Sendo que, o ECA, Lei nº. 8069/90 deixa claro em seus artigos iniciais, que são garantidos os mesmos direitos fundamentais (vida, nome, liberdade, saúde, alimentação), as crianças e o Adolescente. Diante disso o ECA nas Modalidades da Família e Adoção do ECA em seu Artigo 39 a 52 do ECA, define que Adoção é permitida a partir de:

O Processo histórico do Projeto Ético Político do Serviço Social resultante de todo uma construção constante em torno de ações éticas na profissão. O Projeto Ético Político do Serviço Social tem como pano de fundo o projeto societário, que prima pela democracia, tendo em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central. Por ser pertinente o conhecimento pleno do projeto pelos profissionais assistentes sociais. Desta forma, entende-se que o Projeto Ético Político do Serviço Social discute e trabalha a concepção de uma nova ordem social. Nesse víeis, é indispensável focalizar o que Projeto Ético Político de Serviço Social possibilita a profissão como na intervenção profissional.

A importância e a dimensão do Código de Ética Profissional para categoria profissional do Serviço Social em seu agir profissional, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. De acordo com o Código de Ética em sua sessão II Deveres para o Beneficiário do Serviço Social. É dever do Assistente Social:

Sendo o Serviço Social uma profissão de intervenção na realidade social, logo sua lógica está voltada essencialmente para a sua operacionalização. Nesta direção, particulariza-se a atuação do assistente social em trabalhar no espaço sócio jurídico com categorias construtivas como a perícia social de caráter técnico-especializado por este perito o Assistente Social, tendo a perícia social a finalidade de:

No que diz respeito, a intervenção profissional do assistente social em planejar suas ações fundamentadas em referenciais que são constitutivos do exercício profissional, no qual o profissional coloca em movimento seus saberes, incluindo aqueles que envolvem a instrumentalidade. Concomitantemente, ao cotidiano do exercício profissional, como se efetiva o planejamento social?

O Profissional do Serviço Social é um dos profissionais requisitados a atuar na gestão das políticas públicas. Trata-se de um dos campos profissionais que exerce função de planejamento e avaliação de programas, projetos e serviços das políticas públicas. Sendo assim, a pergunta aponta para a instrumentalidade da profissão do assistente social na contemporaneidade. Diante do exposto, entende-se que o perfil do assistente social se assemelha como um sujeito que, para exercer a profissão, apropria-se do movimento de seu acervo de saberes, em sua intervenção, pois, a profissão do assistente social consolida-se a partir de três direções: