Questão 1246951

1246951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: CEDAE-RJ

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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais

a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais

ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito

ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores

ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

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