Questão 3121997

3121997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

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