É proibido o abate de suídeos castrados.

É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros referentes ao descanso, ao jejum e à dieta hídrica dos animais em normas complementares.

Poderá ser permitido o abate de suídeos castrados, desde que o processo seja aprovado pelo órgão competente do Ministério da Saúde.