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Respondida
2427342
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica previstas na Lei 9605/98 são as seguintes,
EXCETO
:
A
suspensão parcial ou total de atividades;
B
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
C
multa;
D
proibição de contratar com o Poder Público;
E
proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.
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