Fica vedada à FSVC a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da universalidade e gratuidade da assistência integral à saúde do cidadão, a igualdade e não segmentação do atendimento.

Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma remunerada.

O Diretor-Geral e demais membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Curador são responsáveis, isolada e subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela FSVC.

Os contratos e convênios que a FSVC firmar com entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal não deverão observar as regras da regionalização.