Questão 296130

296130 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

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