fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município e emitir Parecer sobre os projetos que o altere;

fiscalizar os serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, e emitir parecer sobre projetos a eles relacionados.

emitir parecer sobre os processos referentes ao patrimônio ambiental do Município; ecologia, saneamento; questões fundiárias; meteorologia e climatologia; zoneamento; exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos; turismo; desenvolvimento sustentável; defesa civil; atividades comerciais, industriais e agrícolas; posturas municipais; cooperativismo e outras formas de associativismo, e parcelamento do solo urbano.

proposições que fixem ou alterem os vencimentos dos servidores municipais, planos de carreira, regime jurídico, bem como os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;