Magna Concursos
3499313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ
Provas:

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Acerca do cabimento da ADI, é correto afirmar que

 

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