Questão 250197

250197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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