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793565 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG
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De acordo com a Resolução nº 314/1991, O Governo Municipal, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Municipal, composta de 10 vereadores, eleitos na forma da Lei, para um período de quatro anos. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede. É correto afirmar que as reuniões da Câmara podem ser realizadas fora da sede em algumas situações. Analise-as.
I. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, poderá ela, deliberar, provisoriamente, em outro local do município, por iniciativa da maioria absoluta e aprovação de 2/3 dos vereadores.
II. Para prestar homenagem ou participar de comemoração especial, pode a Câmara, por deliberação de 1/3 de seus membros, realizar reunião solene fora de sua sede.
III. Concessão das dependências da Câmara para realização de eventos estranhos a sua finalidade mediante o voto de 1/3 dos seus membros.
IV. Concessão das dependências para realização de velórios e cerimônias fúnebres de ex-prefeito, ex-secretários e ex-vereadores do município de Caratinga.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
 

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