A lei em vigor terá efeito imediato e geral e respeitará o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Para que uma sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos, deve ter sido proferida por juiz competente, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia e também estar traduzida por intérprete autorizado.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem e poderão ter no Brasil, filiais, agências ou estabelecimentos após seus atos constitutivos serem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitos à lei brasileira.

Salvo disposição em contrário a lei começa a vigorar no Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada sendo chamado de “vacatio legis” o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.