Unidade habitacional com até 120 (centro e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que tenha ou não sido habitada ou alienada.

Unidade habitacional com até 150 (centro e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

Unidade habitacional com até 180 (centro e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

Unidade habitacional com até 210 (centro e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que tenha ou não sido habitada ou alienada.

Unidade habitacional com até 365 (centro e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.