O código florestal, Lei Federal n.º 4.771/65, no seu art. 2º, determina que as nascentes de água sejam protegidas por áreas de proteção permanente num raio mínimo de:
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O código florestal, Lei Federal n.º 4.771/65, no seu art. 2º, determina que as nascentes de água sejam protegidas por áreas de proteção permanente num raio mínimo de:
