Questão 3278206

3278206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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