O concurso público será de provas e de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou mais etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital.

O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por mais um ano somente.

A nomeação em comissão obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público, sendo facultado ao nomeado optar por passar ao final da lista, quando não for possível a posse imediata.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá tomar posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de revogação dos atos de nomeação e posse.