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Respondida
2030995
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETAP
Orgão:
SEAP-PA
Provas:
Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Em conformidade com a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura, se cometido por agente público:
A
deixa de ser inafiançável.
B
é suscetível de graça ou anistia.
C
iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
D
tem a pena aumentada de um sexto até um terço.
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