Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Somente os agentes financeiros públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
II. É facultado ao Estado adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
