Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica;

A competência tributária é delegável;

É permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento.