A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.

Os objetivos de manejo de solos, águas e recursos biológicos são uma questão de escolha do poder público federal, consideradas as disciplinas científicas e outras formas de informação relevantes, como os conhecimentos científicos, tradicionais e locais, as inovações e os costumes.

As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento, atendido o disposto nos acordos internacionais por elas firmados.

As nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional, ressalvados os casos de passivos ambientais em bacias hidrográficas transfronteiriças.