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250181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
Provas:
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens:

 

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