Questão 1385987

1385987 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Crédito Tributário

Na questão, assinale a opção correta.

A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.

A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.

Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.

Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.

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