Questão 1072866

1072866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:

A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, configura crime de peculato.

O crime de peculato apenas admite a modalidade dolosa, não sendo possível a punição do funcionário público que concorrer, culposamente, para o crime de outrem.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de peculato.

Configura-se crime de corrupção passiva a exigência de tributo que sabe, ou deveria saber, indevido.

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